Termos de Uso
Atualizado em setembro de 2026
Estes termos valem para quem organiza votações no Voto Certo e para quem vota. Serviço prestado por [RAZÃO SOCIAL], [CNPJ], [ENDEREÇO].
1. O que é o Voto Certo
O Voto Certo é uma plataforma de software que permite a organizadores criar votações populares pagas ou gratuitas. O Voto Certo não organiza os concursos e não é responsável pelo regulamento, júri, prêmios ou pela realização do evento, que são do organizador.
2. Pagamentos
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago diretamente na conta do organizador. A Voto Certo recebe apenas sua comissão, retida na origem pelo próprio Mercado Pago. O percentual do organizador é calculado antes da taxa do Mercado Pago, que é descontada da conta do organizador. Sobre o valor do voto pode incidir taxa de serviço da plataforma, sempre exibida antes da confirmação do pagamento.
3. Votos
Os votos só são contabilizados após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago. Não são transferíveis entre participantes.
4. Estornos e contestações
Pagamento estornado, cancelado ou contestado tem seus votos removidos da contagem. Pedidos de reembolso são tratados pelo organizador conforme o regulamento do evento e o Código de Defesa do Consumidor; o valor estornado é debitado da conta do organizador pelo Mercado Pago.
5. Ranking congelado ou oculto
Quando previsto no regulamento do evento, a exibição do ranking pode ser suspensa na reta final. A contagem continua registrada na apuração pública e é publicada no encerramento.
6. Menores de idade
O organizador declara possuir autorização dos responsáveis legais para a participação e exibição de participantes menores de 18 anos.
7. Condutas proibidas
São proibidos fraude, uso de meios automatizados, pagamentos com recursos de terceiros sem autorização e qualquer tentativa de manipular o resultado.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS.